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Lei de Acessibilidade no Brasil

Durante um debate na lista arqHP, alguém citou a lei americana Section 508, dizendo que no Brasil, leis como essas demorariam anos para serem decretadas.

No blog anterior, existia um post justamente sobre a Lei de Acessibilidade do Brasil, do dia 2 de Dezembro de 2004. O que falta agora é fazer com que ela seja cumprida.

No Capítulo VI, Do Acesso à Informação e Comunicação, temos:

Art. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.

O prazo de doze meses já venceu a quase dois anos, e, certamente, muitos sites governamentais não foram modificados para atender à este decreto.

Aproveite e verifique no DaSilva se o seu site possui problemas de acessibilidade. Nada substitui um teste com usuários, mas é um bom começo passar neste teste.

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